Trilha de auditoria não é log
O que o cartório costuma chamar de “log” não cumpre o que o Anexo II exige de uma trilha. A diferença não é semântica, é o que decide a correição.
O que a norma chama de trilha
O Anexo II lista os requisitos técnicos que a trilha de auditoria precisa observar. Não é uma lista de sugestões: cada item é verificável.
- Identificação inequívoca do usuário, com data, hora e tipo de operação: , II.
- Sincronização de tempo por fonte confiável: , III.
- Retenção mínima de 5 anos, admitido prazo uniforme superior quando tecnicamente justificado: , IV.
- Possibilidade de solução SIEM e coleta centralizada de logs, preservada a segregação lógica por serventia: , V.
E o que o art. 12 acrescenta
A integridade e a imutabilidade precisam ser garantidas por mecanismos técnicos que preservem histórico verificável de versões, mantenham registro comprovável de integridade e impeçam modificação, substituição ou sobrescrita sem geração automática de trilha de auditoria imutável e identificável.
“impeçam modificação, substituição ou sobrescrita sem geração automática de trilha de auditoria imutável e identificável”
· Provimento CNJ 213/2026
Repare na palavra automática. Uma trilha gerada por processo manual, ou por alguém que “lembra de exportar”, não é o que o dispositivo descreve.
Onde o log comum falha
Três falhas aparecem com frequência em cartórios, e todas são detectáveis:
- Usuário compartilhado. Se a estação usa um login único para todos os colaboradores, não existe identificação inequívoca, e o registro não diz quem fez.
- Relógio desalinhado. Servidores sem sincronização com fonte confiável produzem horários que não se cruzam entre si, o que inviabiliza a reconstrução de uma sequência de fatos.
- Arquivo sobrescrevível. Log em arquivo de texto, na mesma máquina e com permissão de escrita para o administrador, não oferece proteção contra adulteração.
A frase que resume o padrão
O Anexo IV vai direto ao ponto ao definir o que o relatório de conformidade deve atestar:
“Deverá atestar não apenas se o dado ‘volta’, mas se o sistema efetivamente registra quem fez o que, quando fez, se o tempo está sincronizado e se estes registros são realmente imutáveis.”
Anexo IV, Etapa 4, 4.1.1 · Provimento CNJ 213/2026
É um teste simples de aplicar no ambiente, hoje: pegue um ato praticado ontem e tente responder, com o registro, quem o praticou, exatamente quando, e se aquele registro poderia ter sido alterado depois. Se alguma resposta for “não sei”, a trilha não está íntegra.
Não é preciso comprar um SIEM para atender
O próprio Anexo II esclarece que a referência a SIEM, IDS/IPS, correlação automatizada ou monitoramento contínuo tem natureza exemplificativa, não constituindo requisito de aquisição de ferramenta específica. O controle se reputa atendido quando a serventia demonstra, por meios técnicos proporcionais à classe da serventia, a coleta, a proteção contra adulteração, a retenção mínima e a capacidade de auditoria dos logs.
O que fazer na prática
- Elimine credenciais compartilhadas nos acessos administrativos.
- Garanta sincronização de tempo por fonte confiável em tudo que produz registro.
- Centralize os registros, preservando a segregação lógica por serventia.
- Proteja contra adulteração com mecanismo verificável e retenção de 5 anos.
- Produza, ao final, o relatório que responde às quatro perguntas do 4.1.1.
É o que a plataforma entrega, porque foi desenhada sobre o Anexo II e a Etapa 4, não sobre o que o mercado costuma vender.
Fonte: Provimento CNJ nº 213, de 20 de fevereiro de 2026 (texto integral, lido no contexto): · Anexo II, itens 3 (II a V) e 3.1 · Anexo IV, Etapa 4, 4.1 e 4.1.1. Prazos e parâmetros por classe: Anexo I, itens 2.1, 2.2 e 5.